Plano Diretor

É uma municipal aprovada na Câmara dos Vereadores  que regulamenta o cumprimento da função social da propriedade no município e tem que ter a participação da população. É uma política urbana municipal com prioridade na cidade e seu solo urbano que procura evitar a especulação urbana e efetiva a função social da cidade.

O Plano Diretor visa promover o planejamento urbano sustentável e sua meta é melhorar a qualidade de vida das pessoas que moram em cidades com mais de 20.000 habitantes, além da proteção ambiental imprescindível a essa qualidade. O planejamento urbano sustentável deverá dar uma função social às propriedades ociosas, acabando com os vazios urbanos e a especulação imobiliária. Toda cidade terá também seu Código de Postura, que deverá ser aprovado pela Câmara Municipal. Todos eles são previstos na Constituição Federal de 1988. Conhecer e participar das ações para a construção de cidades sustentáveis como está previsto na Agenda 21, compõe um projeto pedagógico comprometido com a formação cidadã.

Cidadania significa ter direitos e deveres.  É participar da vida política e social do país, lutando por seus direitos, cumprindo seus deveres e procurando construir uma sociedade mais justa e igualitária. Os direitos e deveres estão escritos na Constituição:  direito à vida, direito ao lazer, direito à alimentação, direito à liberdade, direito à dignidade, direito à educação direito à profissionalização, direito ao respeito, direito à cultura, direito ao convívio familiar e comunitário.

Planejamento urbano: São intervenções no espaço urbano, focadas na regulação de leis  que estabelecem padrões adequados a uma urbanização eficaz. Incluem as leis de parcelamento do solo, zoneamento de uso e ocupação específico, os códigos de obras, as diretrizes de ação pública para áreas de educação, cultura e ambiente.

Estatuto da Cidade: Projeto  de Lei aprovado no Congresso  em 2001 que contêm instrumentos para o cumprimento da função social da cidade: maior poder público  de intervenção sobre o mercado de terras promovendo assentamentos informais; ampliação da gestão democrática da cidade; realização dos Planos Diretores nos municípios, adoção de padrões de produção e consumo e de expansão urbana compatíveis a sustentabilidade ambiental; regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda considerados as normas ambientais.

Ocupação predatória na cidade: Corresponde à ocupação geradora de problemas ambientais: beiras de córrego, dunas, mangues, restingas, escarpas, serras, áreas de mananciais. São declaradas pelo poder público áreas de uso restrito para edificação e uso. Por serem desvalorizadas no mercado formal concentram a população segregada e periférica que convive com as questões ambientais como enchentes, erosões, lixo, poluição das águas e carências de serviços urbanos.

Orçamento Participativo: É uma lei de caráter público elaborada e aprovado no espaço público, através de discussões e emendas feitas pelos vereadores na Câmara. A Constituição de 1988 define três instrumentos integrados para a elaboração do orçamento, que visam o planejamento das ações do poder público. São eles:

1) Plano Plurianual (PPA): prevê as despesas com programas, obras e serviços que durem mais de um ano. No 1º ano de governo, o prefeito deve propor diretrizes, metas e objetivos que, após aprovação, terão vigência nos próximos três anos de sua gestão e no 1º ano da gestão seguinte. É do PPA que saem as metas para cada ano de gestão.

2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): a partir do PPA, define as metas e prioridades para o ano seguinte e regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal, além de estabelecer orientações de como elaborar o orçamento anual.

3) Lei Orçamentária Anual (LOA): consiste no orçamento propriamente dito. Contêm os programas, projetos e atividades que contemplam as metas e prioridades estabelecidas na LDO, juntamente com os recursos necessários para o seu cumprimento. Dessa forma, define as fontes de receita e autoriza as despesas públicas, expressas em valores, detalhando-as por órgão de governo e por função. Autoriza a abertura de créditos suplementares ou a realização de empréstimos pelo prefeito, sem  autorização da Câmara.

Situação fundiária do Brasil: O Atlas Fundiário do Incra, mostra que existem 3.114.898 imóveis rurais cadastrados no país que ocupam uma área de 331.364.012 ha. Desse total, os minifúndios representam 62,2 % dos imóveis, ocupando 7,9 % da área total. No outro extremo verifica-se que 2,8 % dos imóveis são latifúndios que ocupam 56,7 % da área total. Lamentavelmente, o Brasil ostenta o deplorável título de país com a segunda maior concentração da propriedade fundiária, em todo o planeta. O INCRA  ( Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) considera que, na média nacional, 62,4 % da área total dos imóveis rurais no país é improdutiva

Lei de Terras - (lei n°601/1850). A partir desta data só poderia ocupar as terras por compra e venda ou por autorização do Rei. Todos os que já estavam nela, receberam o título de proprietário, porém, tinha que residir e produzir na terra. A criação desta Lei transforma a situação na época porque garantiu os interesses dos grandes proprietários do Nordeste e do Sudeste que estavam iniciando a promissora produção do café. Definiu que: as terras ainda não ocupadas passavam a ser propriedade do Estado e só poderiam ser adquiridas através da compra  e não mais através de posse.                                                       

 Exercitando :  Favor não riscar o texto!!!                                                  

1 -Explique o que é Plano Diretor.    

2- Defina o Estatuto das cidades.

3- O que é uma ocupação predatória do solo?

4- Por que essas áreas são desvalorizadas no mercado formal?

5- Que lugares são considerados pelo poder público áreas de uso restrito?

6- Explique Orçamento Participativo.

7- Que instrumentos são integrados para o planejamento das ações do poder público? Descreva sobre eles.

8- Comente a ocupação dos minifúndios e latifúndios e  visão do INCRA  sobre a situação fundiária do Brasil.

9- O que foi definido pela Lei das Terras de 1850? 

10-Quais indivíduos eram excluídos de possuir Terras conforme seu entendimento e por que?                                                                                                                                                                                        Carinhosamente Celi Marques