Políticas Públicas

 Política pública é todo tipo de ação que tem efeito social, envolvendo recursos públicos .

Compreendem um conjunto de decisões e ações direcionadas à solução de problemas políticos. Entendem-se por atividade política os procedimentos formais e informais que traduzem as relações de poder na sociedade.

Políticas públicas são diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado, ou seja, buscam encontrar formas para resolver sobretudo os conflitos referidos a bens públicos.

 Políticas públicas  são as respostas organizadas pela sociedade, através do seu sistema político, para atender as necessidades  sociais da população – assistência  social, saúde, educação, habitação entre outras. 

 Existem alguns critérios que podem ser utilizados para definir o tipo de atuação das políticas públicas, destacando-se os seguintes:

1) Quanto à  natureza ou grau de intervenção:

a) Estruturais

b) Conjunturais ou emergenciais

2) Quanto à abrangência dos possíveis benefícios:

a) Universais

b) Segmentais

c) Fragmentadas

3) Quanto aos impactos que podem causar aos beneficiários:

a) Distributivas

b) Redistributivas

c) Regulatória

1) Quanto à natureza ou grau de  intervenção:

a) Estruturais: Buscam interferir em relações estruturais como renda, emprego, produtividade etc.

Ex: a definição do salário mínimo, a geração de empregos e a criação de apoio governamental para aumentar a produtividade industrial do país. Ou ainda, para acabar com a pobreza é preciso uma política estrutural rigorosamente articulada com as demais políticas sociais e econômicas de um país.

b) Conjunturais ou emergenciais: [...] têm o objetivo de amainar uma situação temporária [...].

Ex. O Programa Fome Zero, na sua condução até o momento pelo Governo Federal. É como acabar com a febre antes de atacar as causas de uma infecção. O Fome Zero é exemplo de política conjuntural enquanto tiver um caráter assistencialista, dando comida, mas sem atacar as causas da fome.

b) Segmentais: [...] caracterizando um fator determinado (idade, condição física, gênero etc.).

Ex. a educação fundamental obrigatória para toda a população em idade escolar.

2) Quanto à abrangência dos possíveis benefícios:

a) Universais: para todos os cidadãos.

Ex. O Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que tem a universalidade do acesso de toda a população aos seus serviços como sua principal diretriz na atualidade (mesmo sabendo-se que a qualidade ou falta dos serviços necessários pode estar excluindo segmentos da população da cobertura oferecida por essa política pública).

c) Fragmentadas: destinadas a grupos sociais dentro de cada segmento.

Ex. O Programa Bolsa-Escola é a expressão de uma política fragmentada, por estar direcionado à população mais pobre, articulada a uma motivação para atender a obrigatoriedade do ensino fundamental.

 3) Quanto aos impactos que podem causar aos beneficiários:

a) Distributivas: visam a distribuir benefícios individuais, costumam ser instrumentalizadas pelo clientelismo.

A simples captação e distribuição dos recursos adquiridos através do Programa “Criança Esperança” é um exemplo de política distributiva.

b) Redistributivas: visam a redistribuir recursos entre os grupos sociais: buscando certa equidade, retiram recursos de um grupo (que tem mais) para beneficiar outros (que

necessitam mais), o que provoca conflitos.

Ex. A reforma agrária é uma política redistributiva.

                                                   Características das políticas públicas:

1) Respondem a problemas concretos (ex: a fome, a doença, o desemprego);

2) Devem atender a necessidades sociais (ex.: moradia, alimentação, educação);

3) Atendem demandas (como os movimentos para garantir medicação para os portadores do vírus HIV) ;

4) Têm objetivos específicos;

5) Existe uma temporalidade, ou seja, são pensadas para se efetivar durante um certo período de tempo;

6) Utilizam-se de instrumentos próprios (o voto, por exemplo, é um dos instrumentos de uma política de participação democrática);

7) Alteram a situação existente.

 Quais os objetivos e finalidades das políticas  públicas?

1) [...] visam a responder a demandas, principalmente dos setores marginalizados da sociedade, considerados como vulneráveis. Essas demandas são interpretadas por aqueles que ocupam o poder, mas influenciados por uma agenda que se cria na sociedade civil, através da pressão e mobilização social;

2) Visam a ampliar e efetivar direitos de cidadania [...];

3) [...] objetivam promover o desenvolvimento, criando alternativas de emprego e renda como forma compensatória dos ajustes criados por outras políticas de cunho mais estratégico (econômicas);

4) [...] são necessárias para regular conflitos entre os diversos atores sociais que [...] têm contradições de interesses [...].

Os objetivos anteriormente pontuados para as políticas públicas, têm uma relevância valorativa e

exprimem opções e visões de mundo daqueles que  controlam o poder, mesmo que, para sua legitimação, necessitem contemplar certos interesses de segmentos sociais  dominados, dependendo assim da sua capacidade de organização e negociação.

O Que São Políticas Sociais?

 Política social “[...] como proposta teórica e prática de  redução das desigualdades sociais” (DEMO, 1985, p.118).

Essa é uma relação fundamental para conceituar políticas sociais: são aquelas políticas públicas que se voltam para diminuir as desigualdades em nossa sociedade.

 Existe um espaço de agente social a ser ocupado, e o autor sugere que este papel seja assumido na sociedade:

reduzir as desigualdades sociais, seja “[...] dentro ou fora do Governo, na sociedade civil e nas

organizações, antes que se torne cada vez mais restrito” (DEMO, 1985, p.118)

São esses agentes sociais que operam as políticas  públicas de caráter social e que já participaram do processo de sua formulação e, certamente, estarão participando da sua avaliação, conforme vamos discutir nas seguintes unidades da nossa disciplina.

 Política social não é

“[...] na ótica assistencialista, como se fosse doação do estado ou de entidades de caridade. [...] Trata-se de uma visão muito distorcida da realidade social [...]”, por pretender ignorar “[...] que o pobre é vítima do sistema.

A prática assistencialista tem ainda como consequência  negativa o fato de coibir “[...] o aspecto participativo da  política social, ou seja, a dimensão da autopromoção – no  fundo, ninguém promove ninguém, se a pessoa mesma não se autopromove; porquanto reduz a dimensão do  problema ao nível da secundariedade tal, que pode ser solucionado pela esmola, e assim por diante.” DEMO,1985 )                                 Assistência social assistência social

 Assistência Social é uma política pública regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social, LOAS, prevista na Constituição Federal de 1988, formando o tripé da Seguridade Social, estabelecida como dever do Estado e direito do cidadão.

É um campo de atuação dos Assistentes Sociais e outros trabalhadores nas esferas Federal, Estadual e Municipal.

                                         Política Pública de Assistência  Social

 Realiza-se de forma integrada às políticas setoriais tendo por  objetivo promover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e  especial e contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais em áreas urbana e rural, além de assegurar que as suas ações garantam a convivência familiar e comunitária.

ASSISTÊNCIA SOCIAL ANTES DA LOAS

• Pratica meramente  assistencialista

• Programas restritos e esporádicos

• Havia sempre concessões de favores

• O acesso a um direito era apenas através de doações

• O atendimento era de interesse particular

• As pessoas atendidas eram devedoras de favores.

DEPOIS DA LOAS

• Assistência Social como política pública

• Os programas são contínuos

• O cidadão têm acesso aos bens e serviços

• Direito assegurado por lei, que o cidadão pode reclamar e exigir

• Os programas são públicos

• Transforma e dá autonomia para os usuários, respeitando-os como cidadãos que agem, pensam e participam.

Os jovens e a política pública

Todos os dias os jovens estampam as capas de jornais e os grandes noticiários de TV com histórias negativas e a concepção da juventude que se arquiteta é o jovem como principal agente de violência, logo a população assimila diretamente esta ideia jovem/violência.

Há alguns anos a temática juvenil vem ganhando visibilidade na sociedade, isso nos permite analisar o campo de juventude de forma mais qualificada e verificar a situação do jovem no Brasil, mas para além do que as mídias se propõem que é somente vincular os jovens a violência.

O reconhecimento do jovem como sujeito de direitos passa pela construção de uma nova imagem do jovem, criação de políticas públicas e principalmente garantindo os direitos básicos como: saúde, educação, segurança entre outros. A participação da juventude nesse processo é fundamental para o fortalecimento dessa nova imagem do jovem enquanto protagonista.

O Brasil tem cerca de 50 milhões de jovens com idade entre 15 e 29 anos. Muitos deles demonstraram determinação em assegurar seus direitos.

Atento às demandas dessa parcela da população, o governo federal tem avançado com ações e políticas públicas voltadas para a juventude.

  (Rap da Felicidade -MC Cidinho e MC Doca)

“Eu só quero é ser feliz
Andar tranquilamente na favela onde eu nasci,
E poder me orgulhar
E ter a consciência que o pobre tem seu lugar (...)
Trocaram a presidência, uma nova esperança
Sofri na tempestade, agora eu quero a bonança
O povo tem a força, só precisa descobrir
Se eles lá não fazem nada, faremos tudo daqui.”

Em 2013, foi sancionada a lei que institui o Estatuto da Juventude. As principais novidades do Estatuto são o direito de estudantes a pagar meia passagem nos ônibus interestaduais e direito a meia entrada em atividades culturais para jovens de baixa renda (com renda familiar de até 2 salários mínimos). Em cada evento, os produtores poderão limitar em 40% o percentual de ingressos vendidos com desconto, para ambos os públicos. Os jovens de baixa renda e estudantes que estiverem além deste percentual não terão o direito.

 

A lei também estabelece ainda acesso a direitos básicos, como justiça, educação, saúde, lazer, transporte público, esporte, liberdade de expressão e trabalho. 

 

 De acordo com a secretária nacional da Juventude o Estatuto foi uma conquista importante dos jovens, mas que ainda existem desafios. Esta se empenhando pra que essa política de juventude seja incorporada como política de Estado.

Apesar das conquistas alcançadas nos últimos anos, a secretária lista desafios das políticas para juventude. 

Essa geração comanda essa população que ascendeu de classe, que teve acesso ao emprego com carteira assinada, mas ainda persistem algumas desigualdades fortes.

 

Ações para a educação

 Na área da educação diversas políticas públicas vêm revolucionando o acesso aos ensinos superior e técnico e também ao emprego.

 Criado em 2011, o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) já recebeu investimento de R$ 14 bilhões e ultrapassou 5,8 milhões de matrículas em todo o País.

Em 2014, 400 mil bolsas do ProUni foram ofertadas e 2,4 milhões de candidatos se inscreveram para o Sisu. 

A primeira edição de 2015 do Programa Universidade para Todos (ProUni) estão sendo ofertadas 213.113 bolsas, sendo 135.616 integrais e 77.497 parciais. Houve um crescimento de 11% em comparação ao processo do primeiro semestre de 2014, em que foram ofertadas 191.625 bolsas.

 Juventude Rural

Cerca de oito milhões de jovens brasileiros vivem no meio rural. Nos últimos anos houve investimento massivo em agricultura familiar, com a ampliação dos recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), nas ações de Reforma Agrária, o Programa de Aquisição de Alimentos, que hoje tem garantido renda para os agricultores familiares, com a Política Nacional de Agricologia e Produção Orgânica, entre outros.

 No entanto, de acordo com a Secretaria Nacional da Juventude, essas políticas públicas não atingem da mesma maneira o jovem do que atinge os adultos e a família como um todo.

Um grupo de trabalho formado pelos ministérios da Cultura, do Desenvolvimento Agrário, da Educação, das Comunicações e do Meio Ambiente, juntamente com principais movimentos do campo brasileiro como a Contag, a Via Campesina, Cetraf, Jovens Indígenas, Quilombolas, tem se dedicado para elaborar um programa específico, direcionado para os jovens rurais.

 “A gente precisa caminhar pra ter uma política nacional estruturada que ofereça desde esporte no meio rural até acesso a terra. O jovem deve ter o direito da opção. Se querem ir pra cidade, que seja porque querem e não por não ter condições de permanecer no meio rural.”

Para alcançar a plenitude dos direitos da Juventude, tanto do campo quanto das cidades, é preciso uma maior união entre os governos federal, estadual e municipal.